Advogado de Servidor Público em Eunápolis - BA | Sampaio Advocacia
Segurança jurídica e defesa de servidores públicos e licitantes
A relação com a Administração Pública é regida por normas rígidas de direito público. Oferecemos assessoria jurídica de alta performance para servidores municipais, estaduais e federais em Eunápolis e no Extremo Sul da Bahia, assegurando a legalidade e a proteção de prerrogativas funcionais.
Defesa em PAD: A condução de sindicâncias e processos disciplinares precisa respeitar o devido processo legal e a ampla defesa. Prestamos assessoria técnica minuciosa para evitar demissões ou sanções ilegais.
Concursos Públicos: Atuamos na reversão judicial de reprovações arbitrárias em exames médicos, psicotécnicos ou na fase de títulos, assegurando o direito à nomeação dos aprovados.
Como podemos te ajudar:
- Defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicâncias
- Defesas em Ações de Improbidade Administrativa e tribunais de contas
- Ações para nomeação em concurso público por preterição ou correção ilegal
- Consultoria em licitações e contratos com o poder público
Dúvidas Frequentes sobre esta área:
O servidor público pode ser demitido sem processo administrativo?
Não. A estabilidade do servidor público garante que ele só possa ser demitido por meio de sentença judicial transitada em julgado ou mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Passei dentro das vagas em concurso e não fui nomeado. Tenho direito?
Sim. A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
