Advogado de Direito Ambiental em Eunápolis - BA | Sampaio Advocacia
Conformidade, licenciamento e defesa de multas e embargos ambientais
O agronegócio e a atividade empresarial no Extremo Sul da Bahia enfrentam uma fiscalização rigorosa. Prestamos assessoria especializada em Eunápolis para resguardar a atividade produtiva de embargos ilegais e multas desproporcionais aplicadas pelos órgãos ambientais.
Defesas Fiscais: Elaboramos impugnações administrativas e recursos judiciais contra autos de infração ambiental, buscando a anulação ou redução de multas abusivas.
Termos de Ajustamento (TAC): Auxiliamos na negociação e assinatura de acordos junto ao Ministério Público, desenhando cronogramas de regularização viáveis para o produtor rural.
Como podemos te ajudar:
- Defesa administrativa e judicial contra autos de infração do IBAMA e INEMA
- Acompanhamento em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Inquéritos Civis
- Defesa em Ações Civis Públicas por supostos danos ao meio ambiente
- Assessoria em licenciamentos ambientais e regularização de imóveis rurais
Dúvidas Frequentes sobre esta área:
O que fazer se minha propriedade rural sofrer um embargo ambiental?
O embargo impede o uso econômico da área. Deve-se avaliar imediatamente a legalidade do auto de infração. Caso haja irregularidade na fiscalização, é possível buscar uma medida judicial de urgência (liminar) para desbloquear as atividades enquanto se discute o mérito.
Uma multa ambiental prescreve?
Sim. A pretensão punitiva da administração pública prescreve em 5 anos a contar da data da infração. Além disso, existe a prescrição intercorrente, aplicável quando o processo administrativo fica paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento.