O mercado turístico foi afetado por crises de agências que vendiam pacotes promocionais flexíveis. A 123 Milhas, por exemplo, está em recuperação judicial desde 2023. Outras empresas do setor, como a Hurb, que informa não ter pedido recuperação judicial, enfrentam ações individuais e coletivas. O caminho do consumidor depende da situação jurídica de cada empresa.

Recuperação Judicial: Como funciona a devolução?

Com o deferimento da recuperação judicial, as execuções contra a empresa ficam suspensas pelo prazo legal. Ações para apurar o valor devido podem prosseguir até a definição do crédito, que depois é pago na forma do plano aprovado pelos credores. O consumidor prejudicado passa a figurar como credor quirografário (sem garantia real) do processo corporativo e deve:

  1. Verificar a listagem oficial de credores divulgada pelo Administrador Judicial nomeado pelo juiz.
  2. Habilitar formalmente o seu crédito caso seu nome não conste na lista de reembolsos futuros ou os valores declarados estejam incorretos.

Contestação no cartão de crédito

Se a compra foi paga com cartão e o serviço foi cancelado antes da viagem, o consumidor pode pedir ao banco emissor a contestação da compra (chargeback). O pedido segue regras e prazos das bandeiras e não tem resultado garantido. A eventual responsabilidade do banco ou da administradora exige análise do caso concreto.