Advogado de improbidade administrativa na Bahia

Defesa de agentes públicos, empresas e particulares, do inquérito civil ao recurso.

A ação de improbidade administrativa busca punir atos de agentes públicos, e de quem participa com eles, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público ou violem princípios da administração. A Lei nº 8.429/1992 foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021: hoje só há improbidade com dolo, a contestação é a primeira defesa no processo e o bloqueio de bens tem requisitos mais rígidos. Decisões posteriores do STF mudaram pontos importantes da reforma, como a prescrição. Por isso, a defesa precisa partir da lei e da jurisprudência atuais.

Pasta de processo fechada sobre mesa de madeira escura, ao lado de caneta e envelope pardo

Orientação inicial · prazos

Em que fase está o seu caso de improbidade?

Indique a fase e, se já houve citação, calcule a data estimada para a contestação.

O que você recebeu?

Notificação ou ofício do Ministério Público (inquérito civil, pedido de informações) Citação em ação de improbidade na Justiça Bloqueio de bens ou de conta (indisponibilidade) Decisão ou sentença já proferida

7etapas
7documentos
6dúvidas respondidas

Em quais situações podemos ajudar

Notificação ou ofício do Ministério Público em inquérito civil
Citação em ação de improbidade administrativa
Bloqueio de bens, contas ou veículos (indisponibilidade)
Prefeitos, secretários, vereadores e ex-gestores com contas ou contratos questionados
Servidores e comissões de licitação apontados em irregularidades
Empresas e particulares que contrataram com o poder público
Negociação de acordo de não persecução civil
Recurso contra sentença de improbidade

Como funciona

Leitura do que foi recebidoIdentificação da fase (inquérito ou ação), do ato imputado, do tipo de improbidade e dos prazos já correndo.
Acesso integral aos autosCópia completa do inquérito civil ou do processo, com documentos, auditorias e depoimentos que embasam a acusação.
Análise de dolo, prescrição e enquadramentoVerificação se há prova de dolo, se o fato está prescrito, se o enquadramento sobrevive à reforma de 2021 e às decisões do STF.
Defesa técnicaResposta ao Ministério Público no inquérito ou contestação em 30 dias úteis na ação, com documentos e indicação de provas.
Medidas sobre bensImpugnação de bloqueio desproporcional ou sem perigo concreto de dano, com pedido de substituição ou liberação.
Acordo, quando cabívelAvaliação do acordo de não persecução civil, comparando custos, riscos e efeitos de cada caminho.
Instrução e recursoAcompanhamento das provas, audiências, sentença e recursos aos tribunais.

Estas são etapas gerais. O caminho concreto depende dos documentos, dos prazos aplicáveis e das particularidades de cada caso — que só podem ser avaliados individualmente.

Há improbidade de fato? Os quatro pontos que a defesa confere primeiro

Depois da reforma de 2021, muitos casos não se sustentam. Antes de qualquer estratégia, a análise verifica estes pontos.

Marque os pontos que valem para o seu caso: 0 de 4.

1
Há prova de dolo
Não basta erro, falha de gestão ou irregularidade formal: a acusação precisa demonstrar a intenção de alcançar o resultado ilícito.
2
O fato não está prescrito
Conferência das datas do fato, do fim da conduta e dos atos que interromperam o prazo de 8 anos.
3
O enquadramento ainda existe
Alguns tipos de improbidade por violação de princípios foram restringidos em 2021. A acusação precisa caber na lei atual.
4
Há prejuízo ou enriquecimento comprovado
Para os tipos que exigem dano ao erário ou enriquecimento, o valor precisa ser efetivo e demonstrado, não presumido.

Com os quatro pontos presentes, a defesa trabalha o mérito, a dosagem das sanções e, quando cabível, a possibilidade de acordo.

Faltando qualquer um deles, a contestação pode pedir a improcedência ou a extinção da ação, com os documentos que demonstram a falha.

A análise depende dos autos completos e da data dos fatos. O que vale para um caso não se transfere automaticamente para outro.

Improbidade ou PAD? Dois processos diferentes

Onde correNa JustiçaDentro do órgão público

Quem acusaMinistério Público ou o ente público lesadoComissão processante do órgão

Quem pode responderAgentes públicos e particulares envolvidosApenas servidores

Sanções possíveisRessarcimento, multa, perda da função, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder públicoAdvertência, suspensão, demissão e outras previstas no estatuto

Podem correr juntos?Sim, são independentesSim, mas a absolvição por inexistência do fato em um pode influenciar o outro

Entenda os termos

Investigação conduzida pelo Ministério Público antes de uma eventual ação. As respostas dadas nessa fase pesam na decisão de arquivar ou processar.
Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Desde 2021, é requisito de qualquer ato de improbidade.
Bloqueio de bens para garantir eventual ressarcimento. Depende de perigo concreto de dano e deve ser proporcional.
Acordo com o Ministério Público que encerra ou evita a ação, mediante condições como ressarcimento e multa.
Perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Na improbidade, 8 anos, com limite máximo de 20 anos segundo o STF.

Documentos e provas que costumam ser úteis

Notificação, ofício, mandado de citação ou decisão recebida, com data
Atos, portarias e documentos sobre a função exercida na época
Contratos, empenhos, processos de licitação e prestações de contas ligados ao fato
Pareceres jurídicos e técnicos que embasaram a decisão administrativa
Relatórios de auditoria, do Tribunal de Contas ou de controle interno
Comprovantes de que não houve enriquecimento nem prejuízo, se houver
Nomes e contatos de quem pode explicar os fatos

Pontos de atenção

Desde a Lei nº 14.230/2021, não existe improbidade culposa: é preciso provar dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Mera irregularidade ou erro não basta.
A antiga defesa prévia acabou. A contestação, em 30 dias úteis, é a primeira defesa no processo: o que não for alegado ali pode ficar para trás.
O prazo de prescrição é de 8 anos. Em 2025, o STF declarou inconstitucional a regra da reforma que reduzia pela metade o prazo depois de interrompido e fixou prazo máximo de 20 anos. Material antigo sobre o tema pode estar desatualizado.
O bloqueio de bens exige demonstração de perigo concreto de dano e deve se limitar ao necessário. O bem de família e certos valores têm proteção específica.
A sentença não deve ser antecipada: o resultado depende das provas e do enquadramento, e o escritório não promete absolvição.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para contestar uma ação de improbidade?

A Lei nº 8.429/1992, alterada em 2021, prevê 30 dias para a contestação (art. 17, § 7º), contados em dias úteis a partir da juntada da citação aos autos. Feriados e suspensões do tribunal podem alterar a data final.

Ainda existe improbidade culposa?

Não. A reforma de 2021 passou a exigir dolo em todos os tipos de improbidade. O STF confirmou que a mudança se aplica a processos sem condenação definitiva, conforme as teses fixadas no Tema 1.199.

Qual o prazo de prescrição da improbidade?

Oito anos, contados do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessaram. O STF derrubou a redução pela metade do prazo depois da interrupção e fixou o limite máximo de 20 anos.

Meus bens podem ser bloqueados logo no início?

Podem, mas a indisponibilidade exige demonstração de perigo concreto de dano e deve se limitar ao necessário para o eventual ressarcimento. A decisão pode ser contestada.

Particular ou empresa pode responder por improbidade?

Sim, quando induz ou concorre dolosamente para o ato, ou dele se beneficia (art. 3º da Lei nº 8.429/1992).

Existe acordo na improbidade?

Sim. O acordo de não persecução civil (art. 17-B) pode ser celebrado com o Ministério Público, com ressarcimento do dano e outras condições, quando cabível no caso.

Agendar análise do caso Ver artigos sobre o tema