Família e Sucessões

Procedimento que apura os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e formaliza a divisão. Corre em cartório ou na Justiça. Até terminar, os bens continuam em nome do falecido e não podem ser vendidos livremente.

Ato final do inventário ou do divórcio que define o que cabe a cada herdeiro ou ex-cônjuge. Depois dela, cada um registra o seu quinhão em cartório e passa a dispor do bem sozinho.

ITCMD é o imposto estadual da herança e da doação, com alíquota e prazo definidos pela lei do estado. Abrir o inventário fora do prazo costuma gerar multa sobre ele.

Conjunto de bens, direitos e dívidas deixado por quem faleceu, tratado como um todo até a partilha. É representado pelo inventariante, a pessoa nomeada para administrá-lo, que paga contas, recebe aluguéis e responde a processos nesse período.

Metade do patrimônio comum que já pertencia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por força do regime de bens. Não é herança: separa-se antes de dividir o que o falecido deixou, e não paga ITCMD.

A lei reserva metade da herança, chamada legítima, aos herdeiros necessários: em regra descendentes, ascendentes e cônjuge. A outra metade, a parte disponível, pode ser destinada livremente por testamento ou doação.

Declaração de última vontade, feita nas formas que a lei admite, sobre o destino da parte disponível e outras disposições. Não dispensa o inventário: apenas orienta a partilha, e precisa ser confirmado antes de produzir efeito.

Regime em que pai e mãe decidem juntos as questões importantes da vida do filho: escola, saúde, mudança de cidade. Não significa tempo igual em cada casa nem dispensa pensão; o filho tem uma casa de referência, fixada no acordo ou pelo juiz.

Regime em que só um dos pais responde pelas decisões cotidianas do filho. O outro mantém convivência regular, o direito de acompanhar e fiscalizar, e o dever de contribuir com o sustento. É exceção, não regra.

Nome jurídico da pensão: contribuição para moradia, alimentação, saúde, educação e lazer de quem não consegue se manter sozinho, em geral filhos. O valor nasce do encontro entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

Interferência de um adulto para que a criança rejeite o outro genitor sem motivo real: sabotar a convivência, denegrir, esconder informações. Quando reconhecida pelo juiz, pode alterar o regime de convivência e até a guarda.

Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de formar família, sem exigência de tempo mínimo nem de papel. Gera direitos patrimoniais e sucessórios, e por isso muitas vezes precisa ser reconhecida formalmente.

Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. Se o casal não escolheu nada em cartório, vale a comunhão parcial: divide-se o que foi comprado durante a união, e cada um fica com o que já tinha antes. É o regime que decide como será a partilha.